Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o uso do site Criar Enquete (criarenquete.com.br), mantido por GPE Sistemas de Pesquisas e Estatística Ltda., CNPJ 63.103.959/0001-72, com sede em Itabuna/BA (“Criar Enquete” ou “nós”).
Ao criar, votar ou incorporar uma enquete, você concorda com estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade, que explica como tratamos dados pessoais.
1. O serviço
O Criar Enquete permite criar enquetes on-line, com ou sem conta, votar nelas, ver os resultados e incorporá-las em outros sites. O uso é gratuito e o site é mantido por publicidade.
Enquete não é pesquisa. O resultado mostra apenas a opinião de quem escolheu votar, sem amostra planejada nem controle estatístico, e não deve ser apresentado como pesquisa de opinião.
2. Conta
Você pode entrar com a sua conta Google para reunir as suas enquetes em “Minhas enquetes” e apagá-las quando quiser. Você é responsável pelo que for feito com a sua conta.
Enquetes criadas sem conta não ficam ligadas a ninguém e, por isso, só podem ser apagadas pela nossa equipe: para pedir, entre em contato informando o endereço da enquete.
3. O seu conteúdo
Quem cria a enquete é responsável pela pergunta, pelas alternativas e pelas imagens que enviar. Ao publicar, você declara que:
- tem o direito de usar os textos e as imagens enviados, inclusive direitos autorais;
- tem a autorização das pessoas que aparecem nas fotos, quando elas puderem ser identificadas;
- o conteúdo respeita a lei e estes Termos.
O conteúdo continua sendo seu. Para que o serviço funcione, você nos concede uma licença gratuita e não exclusiva para armazenar, exibir e reproduzir esse conteúdo no site, nas incorporações e nos compartilhamentos da enquete, enquanto ela estiver publicada.
4. Conteúdo e uso proibidos
Não é permitido publicar enquetes ou usar o site para:
- ofender, difamar, ameaçar ou expor a intimidade de pessoas ou empresas;
- divulgar conteúdo racista ou discriminatório por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual ou deficiência;
- divulgar conteúdo sexual ou erótico, ou qualquer conteúdo envolvendo abuso ou exploração de crianças e adolescentes;
- incitar violência, tortura, maus-tratos a animais ou crimes, ou fazer apologia de drogas ou armas;
- violar direitos autorais, marcas ou outros direitos de terceiros;
- enviar spam, golpes ou links maliciosos;
- manipular votos com robôs ou scripts, contornar o limite de votos, o captcha ou outras proteções, atacar o site ou usar a API além dos limites de uso;
- tratar de eleições, candidatos, partidos ou cargos eletivos (veja a seção 5).
5. Enquetes eleitorais
A legislação eleitoral proíbe enquetes relacionadas ao processo eleitoral durante o período de campanha e a divulgação de enquete como se fosse pesquisa eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral). Por isso, o Criar Enquete não aceita enquetes sobre eleições, candidatos, partidos ou cargos eletivos em nenhuma época do ano. Um filtro automático retira essas enquetes do ar.
Quem descumprir esta regra pode responder legalmente pela enquete. O endereço IP de quem cria é registrado justamente para permitir essa identificação, se houver ordem judicial.
6. Moderação e remoção
Podemos desativar ou excluir uma enquete, com ou sem aviso, quando:
- ela violar estes Termos ou a lei;
- houver ordem judicial ou pedido de autoridade competente;
- uma denúncia for considerada procedente após análise;
- ela ficar mais de 12 meses sem receber votos.
Quem discordar de uma remoção pode pedir revisão pelo formulário de contato.
7. Denúncias
Encontrou uma enquete que viola estes Termos? Denuncie informando o endereço da enquete e o motivo. Conteúdo íntimo ou sexual divulgado sem autorização é removido após a denúncia da pessoa envolvida ou de seu representante, como determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 21). Conteúdo envolvendo abuso de crianças e adolescentes é removido e comunicado às autoridades.
8. Incorporação em outros sites
Você pode incorporar enquetes no seu site ou blog com o código que oferecemos. A enquete incorporada segue estes Termos, e os votos recebidos nela são tratados pelo Criar Enquete conforme a nossa Política de Privacidade. Recomendamos que a política de privacidade do seu site mencione que a enquete é de terceiros. Podemos alterar a aparência das incorporações ou desativá-las quando a enquete for removida.
9. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é gratuito e oferecido como está. Ele pode ter falhas, interrupções e manutenções, e podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades.
O Criar Enquete não cria nem revisa previamente as enquetes publicadas pelos usuários e só responde por esse conteúdo nos casos previstos no Marco Civil da Internet (arts. 19 e 21). Os resultados não devem servir de base única para decisões importantes. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data da última atualização, e mudanças relevantes serão destacadas no site. O uso do serviço depois da atualização indica concordância com a nova versão.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Se você for consumidor, eventuais disputas podem ser resolvidas no foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Itabuna/BA.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: formulário de contato ou criarenquete2@gmail.com.
Última atualização: 19/11/2026